AREsp 1927916 - DECISAO

AREsp 1927916 - DECISAO

Por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática), aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARIMATÉIA VEIGA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Súmula 281/stf Inadmissibilidade

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA VEIGA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática), aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.