REsp 1562127 - DECISAO

REsp 1562127 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, aplicou corretamente o direito ao concluir que a aplicação do CDC às instituições financeiras exige demonstração de abusividade, afastou a capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa no contrato e manteve a sucumbência fixada na origem; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido e não aptas a infirmá-lo, estando parte da matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: LUIZ JOAQUIM MORELLO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Sucumbência, Ônus Sucumbencial, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Revisão Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

LUIZ JOAQUIM MORELLO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) às operações bancárias
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros e necessidade de previsão expressa no contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, aplicou corretamente o direito ao concluir que a aplicação do CDC às instituições financeiras exige demonstração de abusividade, afastou a capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa no contrato e manteve a sucumbência fixada na origem; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido e não aptas a infirmá-lo, estando parte da matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.