REsp 1960901 - DECISAO

REsp 1960901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 17/06/2021 e interpôs o recurso em 30/07/2021, tendo sido excedido o prazo recursal de 30 dias úteis previsto na legislação; a regularização posterior foi considerada impossível por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e autorizou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 17/06/2021 e interpôs o recurso em 30/07/2021, tendo sido excedido o prazo recursal de 30 dias úteis previsto na legislação; a regularização posterior foi considerada impossível por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e autorizou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO por intempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.