AREsp 1920804 - DECISAO

AREsp 1920804 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, diante da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS e reiterado no REsp 1.813.684/SP), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAM CESAR BOING E OUTROS; Apelado: SERGIO JOSÉ SCALASSARA; Apelado: MARLENE BONOTTO SCALASSARA; Apelado: MÁRIO SCALASSARA; Apelado: CLEUZA FERREIRA MUNIZ SCALASSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Tempestividade E Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prescrição Execução De Título Extrajudicial Tempestividade E Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

WILLIAM CESAR BOING E OUTROS

Recorrente

SERGIO JOSÉ SCALASSARA

Apelado

MARLENE BONOTTO SCALASSARA

Apelado

MÁRIO SCALASSARA

Apelado

CLEUZA FERREIRA MUNIZ SCALASSARA

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 omissão alegada quanto à prescrição das parcelas executadas (parcial vs. total)
  3. 3 efeito da participação do fiador na ação de despejo sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, diante da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS e reiterado no REsp 1.813.684/SP), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

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