AREsp 1874598 - DECISAO

AREsp 1874598 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional apontada não é objeto próprio do recurso especial; as alegações quanto à insuficiência de fundamentação do acórdão são genéricas e não demonstram os fundamentos da nulidade (Súmula 284/STF); e a falta de citação de outra ré não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ARTHUR DE TOLEDO ALMEIDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Falta De Citação, Súmulas Do STF, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Nulidade Por Falta De Citação Súmulas Do STF Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR DE TOLEDO ALMEIDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 nulidade por ausência de citação de outra ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional apontada não é objeto próprio do recurso especial; as alegações quanto à insuficiência de fundamentação do acórdão são genéricas e não demonstram os fundamentos da nulidade (Súmula 284/STF); e a falta de citação de outra ré não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.