AREsp 1922891 - DECISAO

AREsp 1922891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de matéria fática e de interpretação contratual concreta sustentada em prova pericial e documental, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, manteve-se a conclusão de que o banco descumpriu o convênio e condenou-se ao ressarcimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Descumprimento Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Exame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Descumprimento Contratual Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

Banrisul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 844 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Adequação do valor da indenização e alegação de enriquecimento ilícito
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (limitação pelas Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de matéria fática e de interpretação contratual concreta sustentada em prova pericial e documental, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, manteve-se a conclusão de que o banco descumpriu o convênio e condenou-se ao ressarcimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.