AREsp 1951504 - DECISAO

AREsp 1951504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência jurisprudencial acerca da limitação de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de cobrança de encargos moratórios segundo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita