AREsp 1959251 - DECISAO

AREsp 1959251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a peça recursal não demonstrou objetivamente as omissões ou vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a análise da natureza protelatória dos embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCOLAB LABORATORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas, Base De Cálculo De Contribuições
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmulas Base De Cálculo De Contribuições

Case Brief

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Parties

MERCOLAB LABORATORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão) e da Súmula n. 98 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 Se a base de cálculo "folha de salários" integra o conceito de "valor da operação" do art. 149, inciso III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a peça recursal não demonstrou objetivamente as omissões ou vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a análise da natureza protelatória dos embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.