AREsp 1965520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STJ Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR STEFFENS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.