AREsp 1931979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LORRANA COELHO DA SILVA; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LORRANA COELHO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial segundo arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.