AREsp 1956867 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar expressamente o permissivo constitucional autorizar (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as demais questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em face da sucumbência recursal, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARA ISABEL BLOS HEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MARA ISABEL BLOS HEPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029, II, CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal a quo e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar expressamente o permissivo constitucional autorizar (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as demais questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em face da sucumbência recursal, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; Publique-se. Intimem-se.