AREsp 1962067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se deste em razão da deficiência de sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autora, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONCIVALDO FRANCISCO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 1.029, II, Cpc/2015
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Parties

JONCIVALDO FRANCISCO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem e decote de qualificadoras (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF; art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se deste em razão da deficiência de sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autora, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se