AREsp 1943211 - DECISAO

AREsp 1943211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da falta de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Despesas, Cláusula Contratual, Cobertura De Cirurgia Bariátrica, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Reembolso De Despesas +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso
  3. 3 exigência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da falta de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.