REsp 1956789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito do pedido formulado pelo recorrente.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Recursais

Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar de forma precisa dispositivos legais federais supostamente violados
2 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem individualização dos pontos omissos
3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.