AREsp 1836990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal é eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame do recurso especial pelo STJ; além disso, a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) exige equívoco na escolha do recurso, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Art. 927, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Art. 1.032 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 126 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) quando houver equívoco na escolha do recurso
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria de cunho exclusivamente constitucional e de convolação em extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal é eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame do recurso especial pelo STJ; além disso, a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) exige equívoco na escolha do recurso, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno