AREsp 1947535 - DECISAO

Havendo interpósito novo recurso especial que não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do referido recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome: Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 447/452, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo sobre o segundo recurso especial
2 equívoco no envio dos autos ao STJ e autuação como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 447/452, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 447/452
Publique-se. Intimem-se.