AREsp 1964942 - DECISAO

AREsp 1964942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Teoria Da Aparência Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 majoração dos honorários contratuais e sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.