AREsp 1972420 - DECISAO

AREsp 1972420 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruídos ao STJ, e a irregularidade não foi regularizada após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso; portanto, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruídos ao STJ
  2. 2 Regularização do preparo após intimação prevista no art. 1.007 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e aplicação da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruídos ao STJ, e a irregularidade não foi regularizada após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso; portanto, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.