AREsp 1957798 - DECISAO

AREsp 1957798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIO LEANDRO MAGALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Representação Da Vítima Em Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Representação Da Vítima Em Estelionato Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

MARCIO LEANDRO MAGALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ
  3. 3 questões de mérito suscitadas pelo agravante sobre representação da vítima no crime de estelionato e aplicação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.