AREsp 1919327 - DECISAO

AREsp 1919327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de refutar a incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, ante a publicação da decisão na vigência do CPC/2015 e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: ADRIEL DE OLIVEIRA ALVES (ADRIEL); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

ADRIEL DE OLIVEIRA ALVES (ADRIEL)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de refutar a incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, ante a publicação da decisão na vigência do CPC/2015 e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se