AREsp 1969065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), razão por que se declarou a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS VIANA BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DAS GRACAS VIANA BARROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), razão por que se declarou a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.