REsp 1616944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ratificação de Recurso Especial já processado e provido pelo STJ não pode reabrir ou ressuscitar o recurso exaurido; diante do novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte deveria ter interposto novo Recurso Especial específico, não bastando a mera reiteração das razões anteriores, sob pena de obrigar o STJ a reexaminar matéria já submetida ao manto da coisa julgada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ratificação de Recurso Especial já julgado pelo STJ
  2. 2 Necessidade de interposição de novo Recurso Especial após novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica para a fixação de honorários nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ratificação de Recurso Especial já processado e provido pelo STJ não pode reabrir ou ressuscitar o recurso exaurido; diante do novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte deveria ter interposto novo Recurso Especial específico, não bastando a mera reiteração das razões anteriores, sob pena de obrigar o STJ a reexaminar matéria já submetida ao manto da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno