AREsp 1865809 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não é possível conhecer do recurso especial quando o recurso interposto na origem foi decidido monocraticamente sem que houvesse o necessário exaurimento da instância pelo órgão colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; embargos de declaração decididos monocraticamente ou por órgão colegiado não substituem a exigência de agravo interno para levar a matéria ao colegiado de origem.

Parties
Agravante: NORBERTO DONIZETTI GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NORBERTO DONIZETTI GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF ao recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não é possível conhecer do recurso especial quando o recurso interposto na origem foi decidido monocraticamente sem que houvesse o necessário exaurimento da instância pelo órgão colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; embargos de declaração decididos monocraticamente ou por órgão colegiado não substituem a exigência de agravo interno para levar a matéria ao colegiado de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de exaurimento da instância