REsp 1935025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, X, da CF/1988), tornando inadmissível a revisão por recurso especial nesta Corte; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, caracterizando deficiência do recurso segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Sigilo Bancário, Penhora, BACENJUD, Súmulas 283 E 284 STF, Interpretação Conforme a Constituição, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Direito Constitucional Execução Recurso Especial Agravo Interno Sigilo Bancário Penhora BACENJUD +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em matéria constitucional
  2. 2 deficiência do recurso por não impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 prejuízo à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, X, da CF/1988), tornando inadmissível a revisão por recurso especial nesta Corte; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, caracterizando deficiência do recurso segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015