REsp 1928165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e fundamentada sobre a prescrição da pretensão executória com base na realidade fático-probatória dos autos, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COSME DAVID SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

COSME DAVID SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão executória em virtude da exclusão dos não filiados do processo executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e fundamentada sobre a prescrição da pretensão executória com base na realidade fático-probatória dos autos, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.