AREsp 1860409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que as guias de recolhimento foram apresentadas a destempo após a execução e pagamento dos precatórios (préclusão), fundamento autônomo não impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF), cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Vício De Integração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Vício De Integração Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de integração no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que as guias de recolhimento foram apresentadas a destempo após a execução e pagamento dos precatórios (préclusão), fundamento autônomo não impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF), cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.