AREsp 1886989 - DECISAO

AREsp 1886989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente, dentre outros, de que o pedido contraposto não se enquadrava no art.278, §1º do CPC/1973 em razão de a ação não tramitar pelo procedimento sumário, e a recorrente não refutou tais fundamentos, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não cabe majorar honorários sucumbenciais pelo art.85, §11, do CPC/2015 quando a parte recorrente não foi condenada na origem.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ SOARES BARBOSA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Pedido Contraposto, Reconvenção, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Pedido Contraposto Reconvenção Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ SOARES BARBOSA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.278, §1º, do CPC/1973 a pedido contraposto formulado em contestação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais pelo art.85, §11, do CPC/2015 quando a parte recorrente não foi condenada na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente, dentre outros, de que o pedido contraposto não se enquadrava no art.278, §1º do CPC/1973 em razão de a ação não tramitar pelo procedimento sumário, e a recorrente não refutou tais fundamentos, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não cabe majorar honorários sucumbenciais pelo art.85, §11, do CPC/2015 quando a parte recorrente não foi condenada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 nas hipóteses dos autos
  • Publique-se