AREsp 1967089 - DECISAO

AREsp 1967089 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento colegiado na instância originária, razão pela qual, na conformidade da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento colegiado na instância originária, razão pela qual, na conformidade da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.