AREsp 1969060 - DECISAO

AREsp 1969060 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 03/06/2021 e protocolizado o agravo em 28/06/2021; sendo impossível a regularização por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES XAVIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE GOMES XAVIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo e consequente não conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 03/06/2021 e protocolizado o agravo em 28/06/2021; sendo impossível a regularização por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...