AREsp 1969559 - DECISAO

AREsp 1969559 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não estando preenchido tal requisito, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF) e precedentes do STJ; aplicação das regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Parties
Agravante: KONSTANTINOS GOTSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

KONSTANTINOS GOTSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pré-requisito de interposição do recurso especial: julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não estando preenchido tal requisito, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF) e precedentes do STJ; aplicação das regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso