AREsp 1269068 - DECISAO

AREsp 1269068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada (não havendo omissão quanto à natureza interlocutória da decisão), os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e a inadmissão por incidência de enunciado sumular prejudica o exame subsidiário de divergência; aplicou-se também a legislação processual vigente à época da publicação da decisão (CPC/1973) por força da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n.2 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Apelação Inadequada, Arquivamento Do Feito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ultra Atividade Normativa
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Apelação Inadequada Arquivamento Do Feito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ultra Atividade Normativa

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo
  2. 2 Natureza da decisão de primeiro grau (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Efeitos de decisão de arquivamento e se tem força de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada (não havendo omissão quanto à natureza interlocutória da decisão), os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e a inadmissão por incidência de enunciado sumular prejudica o exame subsidiário de divergência; aplicou-se também a legislação processual vigente à época da publicação da decisão (CPC/1973) por força da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n.2 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.