AREsp 1830773 - DECISAO

AREsp 1830773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, quanto ao mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), estando a matéria preclusa em razão de precedente agravo de instrumento desprovido; ademais, não se aplicaram honorários por ausência de fixação na origem e não se constatou litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: FLÁVIO HAMILTON SALOMÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Recuperação Judicial
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Parties

FLÁVIO HAMILTON SALOMÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 493 do CPC/2015 e arts. 35,45,49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à suspensão da execução em razão de processamento e aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, quanto ao mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), estando a matéria preclusa em razão de precedente agravo de instrumento desprovido; ademais, não se aplicaram honorários por ausência de fixação na origem e não se constatou litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.