REsp 1956187 - DECISAO

REsp 1956187 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, pois o agravo interno interposto com a finalidade de esgotar a instância recursal ordinária não se considera manifestamente inadmissível ou infundado, ao passo que, por outro lado, a ausência de prequestionamento e a falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente impedem o conhecimento das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: EDEMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Recorrido: BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Mora, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15), Agravo Interno, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Mora +4 more

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Parties

EDEMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Recorrente

BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre arts. 6º, 46, 47 e 52, I a III, do CDC e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04
  3. 3 impossibilidade de cobrança de capitalização diária de juros sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, pois o agravo interno interposto com a finalidade de esgotar a instância recursal ordinária não se considera manifestamente inadmissível ou infundado, ao passo que, por outro lado, a ausência de prequestionamento e a falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente impedem o conhecimento das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.