AREsp 1948735 - DECISAO

AREsp 1948735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o exame da questão de mérito suscitada.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Perícia Contábil Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o exame da questão de mérito suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.