AREsp 1949822 - DECISAO

AREsp 1949822 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada após a vigência do CPC/2015 e de matéria decidida pelo tribunal de origem em consonância com precedente repetitivo (REsp 1.354.908/SP - Tema 642), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria; ademais, a questão relativa ao exercício de atividade rural encontra-se respaldada por início de prova material e prova testemunhal, sendo vedado o reexame de provas nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se constatou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido no acórdão recorrido.
Legal Topics
Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 642 Resp 1.354.908/sp), Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 642 Resp 1.354.908/sp) Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  2. 2 incidência do Tema 642 (REsp 1.354.908/SP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada após a vigência do CPC/2015 e de matéria decidida pelo tribunal de origem em consonância com precedente repetitivo (REsp 1.354.908/SP - Tema 642), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria; ademais, a questão relativa ao exercício de atividade rural encontra-se respaldada por início de prova material e prova testemunhal, sendo vedado o reexame de provas nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se constatou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido no acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial