AREsp 633525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e clara a violação de lei federal nem impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, além de faltar prequestionamento dos dispositivos indicados; eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO MORVILLO EL KHOURI; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reconvenção, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reconvenção +1 more

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Parties

RODRIGO MORVILLO EL KHOURI

Recorrente

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e clara a violação de lei federal nem impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, além de faltar prequestionamento dos dispositivos indicados; eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.