AREsp 1725419 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões essenciais ao desate da controvérsia; as matérias de fundo dependeriam de reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula n. 7; não houve prequestionamento ou demonstração nos termos legais de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Parties
Autor: ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ASSEPMMA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria para cabimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões essenciais ao desate da controvérsia; as matérias de fundo dependeriam de reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula n. 7; não houve prequestionamento ou demonstração nos termos legais de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.