AREsp 1888693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação mínima ao não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, o que torna inviável o exame da alegada divergência jurisprudencial e justifica a incidência da Súmula 284/STF, impedindo a abertura da instância especial.

Parties: Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inépcia/deficiência De Fundamentação, Danos Morais

Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inépcia/deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 não indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 necessidade de identificação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial