AREsp 1971870 - DECISAO

AREsp 1971870 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 03/12/2020 e recurso interposto em 28/01/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 03/12/2020 e recurso interposto em 28/01/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.