AREsp 1326836 - DECISAO

AREsp 1326836 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, fundamentando a improcedência do pedido na interpretação das cláusulas contratuais e na prova documental, concluindo que não havia obrigação contratual de constituir condomínio ou de outorgar escritura, de modo que não cabe ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que confirmou a improcedência da ação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Congruência E Contraditório, Incorporação Imobiliária, Registro De Imóveis, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrente

Recorrente

Associação agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contraditório/congruência)
  3. 3 possibilidade de outorga de escritura sem constituição de incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, fundamentando a improcedência do pedido na interpretação das cláusulas contratuais e na prova documental, concluindo que não havia obrigação contratual de constituir condomínio ou de outorgar escritura, de modo que não cabe ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que confirmou a improcedência da ação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.