AREsp 1841863 - ACORDAO

A ausência de particularização do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência jurisprudencial configura deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Incompetência Da Justiça Comum, Previdência Privada Complementar, Ação De Cobrança

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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 Natureza trabalhista do pedido e incompetência da Justiça Comum
3 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial