AREsp 1923451 - DECISAO

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Reconsiderado o decisum monocrático, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, declarou-se incabível a análise das alegações que exigem reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a qualificadora do uso de chave falsa ante perícia constante do acórdão, aplicou-se a Súmula 284/STF por discrepância entre as razões recursais e o acórdão, considerou-se regular a dosimetria admitindo maus antecedentes conforme entendimento do Tribunal, e confirmou-se o regime prisional e a impossibilidade de substituição da pena por presença de circunstância judicial desfavorável (art.33 §§2.º e 3.º c.c. arts.59 e 44 III CP); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NAILSON FERREIRA AMRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Impugnação
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Prova E Perícia, Desclassificação Delitiva, Qualificadora Uso De Chave Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

NAILSON FERREIRA AMRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Impugnação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 comprovação da qualificadora do uso de chave falsa por perícia

Ratio Decidendi

Reconsiderado o decisum monocrático, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, declarou-se incabível a análise das alegações que exigem reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a qualificadora do uso de chave falsa ante perícia constante do acórdão, aplicou-se a Súmula 284/STF por discrepância entre as razões recursais e o acórdão, considerou-se regular a dosimetria admitindo maus antecedentes conforme entendimento do Tribunal, e confirmou-se o regime prisional e a impossibilidade de substituição da pena por presença de circunstância judicial desfavorável (art.33 §§2.º e 3.º c.c. arts.59 e 44 III CP); assim, negou-se provimento ao recurso especial.