EREsp 1956448 - DECISAO

EREsp 1956448 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque, diante do trânsito em julgado e de decisão de mérito proferida simultaneamente reconhecendo a ilegitimidade passiva do ex-empregador e extinguindo o processo em face do patrocinador, exauriu-se a cognição sobre a matéria, impedindo o prosseguimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Agravante: MARTA HELENA DOS SANTOS LAMAS BREVES - ESPÓLIO; Recorrente: Banco do Brasil S. A.; Apelada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Admissibilidade/negado Seguimento)
Outcome
julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Comum
Previdência Complementar Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Competência Da Justiça Comum

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Parties

MARTA HELENA DOS SANTOS LAMAS BREVES - ESPÓLIO

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

PREVI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Admissibilidade/negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do trânsito em julgado do feito principal e exaustão da cognição
  2. 2 ilegitimidade passiva do ex-empregador para responder como patrocinador
  3. 3 autonomia da relação previdenciária em relação à trabalhista

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque, diante do trânsito em julgado e de decisão de mérito proferida simultaneamente reconhecendo a ilegitimidade passiva do ex-empregador e extinguindo o processo em face do patrocinador, exauriu-se a cognição sobre a matéria, impedindo o prosseguimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.