AREsp 1957686 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada com dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: NAILANE ARARUNA MASSUH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 284/stf E 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NAILANE ARARUNA MASSUH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das súmulas 83/STJ, 284/STF e 13/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada com dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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