REsp 1941950 - DECISAO

REsp 1941950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias efetivamente decididas; a alegação de violação do art. 116, IV, da Lei 8.112/90 não foi objeto de juízo pelo Tribunal de origem, carecendo do prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial, e parte das questões foi decidida segundo direito local (Lei estadual 5.406/69), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Pena Disciplinar, Servidor Público, Honorários Advocatícios
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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BALTAZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 eventual violação do art. 116, IV, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias efetivamente decididas; a alegação de violação do art. 116, IV, da Lei 8.112/90 não foi objeto de juízo pelo Tribunal de origem, carecendo do prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial, e parte das questões foi decidida segundo direito local (Lei estadual 5.406/69), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ