AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Por interpretar que não é cabível recurso especial contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com base no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que não conheceu do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por interpretar que não é cabível recurso especial contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com base no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.