REsp 1948407 - DECISAO

REsp 1948407 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que teria tido a afronta pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE SANTOS DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPE SANTOS DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 fundamentação vinculada exigida para o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que teria tido a afronta pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.