AREsp 1929450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), houve inovação recursal não suscitada em primeira instância e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inovação Recursal, Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional 19/98, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inovação Recursal Reexame Necessário Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de inexistência de inovação recursal diante de sentença extra petita
  3. 3 necessidade de reexame necessário em razão da iliquidez da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), houve inovação recursal não suscitada em primeira instância e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...