AREsp 1921786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, estavam presentes indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade (in dubio pro societate) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LEDA DE LIMA E SILVA; Apelado/parte Autora: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Apelado/entidade Ré: DFTRANS - Departamento de Trânsito do Distrito Federal; Réu/segundo Réu (ex Secretário De Estado Adjunto De Transportes): Júlio Urnau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Omissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade +4 more

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Parties

MARIA LEDA DE LIMA E SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Apelado/parte Autora

DFTRANS - Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Apelado/entidade Ré

Júlio Urnau

Réu/segundo Réu (ex Secretário De Estado Adjunto De Transportes)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do ato de improbidade administrativa por lesão ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, estavam presentes indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade (in dubio pro societate) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.