REsp 1959229 - DECISAO

REsp 1959229 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade/retratação pelo órgão colegiado preceda o exame de admissibilidade do recurso especial, sendo indevida a subida do recurso sem o cumprimento desse procedimento pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Juízo De Admissibilidade, Correção Monetária, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Juízo De Admissibilidade Correção Monetária IPCA E +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade e retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ quanto à atualização monetária (aplicação do IPCA-E, Tema 810)

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade/retratação pelo órgão colegiado preceda o exame de admissibilidade do recurso especial, sendo indevida a subida do recurso sem o cumprimento desse procedimento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.